NOTÍCIAS
Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF
20 DE ABRIL DE 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu cautelarmente a Portaria n. 8/2016 da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nos artigos que restringiam a atuação de organismos de combate à tortura nas unidades prisionais do DF.
A decisão tem como base o relatório produzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), produzido ao longo de 2022, dando conta de uma série de circunstâncias e situações irregulares envolvendo o sistema prisional do Distrito Federal.
Ao analisar o pedido, o ministro Salomão considerou que as restrições impostas pelos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38 da Portaria confrontam de forma categórica as disposições constantes da Lei n. 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Foi determinada a intimação do juízo da Vara de Execuções Penais, da Presidência e da Corregedoria Geral do TJDFT, a fim de que prestem informações, no prazo de 15 dias.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
The post Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Presidente Rosa Weber visita Complexo do Curado e dialoga com autoridades de PE
04 de abril de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
2º Censo do Poder Judiciário: prazo para tribunais enviarem dados se encerra em 10 de abril
04 de abril de 2023
Atualizar e manter o registro histórico do perfil da magistratura e do quadro funcional do Poder Judiciário. Esses...
Portal CNJ
Categoria CNJ no Prêmio Innovare terá como tema o combate ao assédio e à discriminação
04 de abril de 2023
Magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário já podem se inscrever na Categoria CNJ da...
Portal CNJ
2.º Encontro de Gestão Estratégica discute desafios do gerenciamento de processos no Judiciário
03 de abril de 2023
Servidores, colaboradores e especialistas na gestão de processos estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira...
Anoreg RS
PROVIMENTO N.139/23 DEFINE REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA O SERP
03 de abril de 2023
A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com...
