NOTÍCIAS
Justiça Federal da 1ª Região cria comitê para tratamento de questões fundiárias
20 DE SETEMBRO DE 2023
Considerando o caráter social do direito à moradia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Integrada ao Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), a Comissão Regional funcionará como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas.
Conforme previsto na Resolução Presi 46/2023, a Comissão, presidida pelo desembargador federal coordenador do SistCon, cargo que a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso ocupa atualmente, será composta por dois magistrados a serem designados pela coordenadora do SistCon para auxiliar na coordenação da Comissão. E, ainda, pelo magistrado coordenador do Comitê de Segurança de cada Seção Judiciária da 1ª Região, a ser convocado conforme a localidade do conflito; por quatro magistrados escolhidos pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; por um representante do Ministério Público Federal (MPF); por um representante da Defensoria Pública da União (DPU); e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Competência
Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse; além de mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição, estão entre as atribuições do grupo.
A Resolução, assinada pelo presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado, no dia 5 de setembro, estabelece, ainda, que será possível a atuação da Comissão Regional a qualquer momento do conflito, inclusive antes do ajuizamento da ação judicial e mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que determina o despejo ou a reintegração de posse.
Acesse a íntegra da Resolução Presi 46/2023 contendo todas as diretrizes
Fonte: TRF1
The post Justiça Federal da 1ª Região cria comitê para tratamento de questões fundiárias appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Levantamento da violência nos territórios inicia agenda do GT das Comunidades Quilombolas
31 de agosto de 2023
O levantamento dos processos que envolvem territórios quilombolas e a realização de uma pesquisa sobre o cenário...
Anoreg RS
Reunião de diretoria do CNB/RS aberta aos associados é realizada nesta quarta-feira (30.08)
31 de agosto de 2023
Na tarde desta quarta-feira (30.08) foi realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul...
Anoreg RS
Artigo – Sobre a judicialização da cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel – Por Mauro Antônio Rocha
31 de agosto de 2023
A cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel deve ser extrajudicial na forma da lei...
Anoreg RS
Conjur – Mendonça vota a favor de marco temporal de terras indígenas e empata julgamento – Por Sérgio Rodas
31 de agosto de 2023
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (30/8) a favor do marco temporal...
Anoreg RS
Artigo – Decisões Familiares e Doação de Órgãos: Uma Reflexão a partir do Caso Faustão – Por Patricia Gorisch
31 de agosto de 2023
O tema da doação de órgãos é delicado e intrincado, envolvendo aspectos médicos, éticos e legais.