NOTÍCIAS
Parecer do CNJ prevê a criação de 70 cargos para atuação no órgão
14 DE FEVEREIRO DE 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Parecer de Mérito de Anteprojeto de Lei para a implementação gradativa de 70 cargos efetivos no quadro de pessoal do órgão, entre 2023 e 2026. A intenção é criar 20 vagas para Analista Judiciário e 50 para Técnico Judiciário.
A criação dos cargos está embasada em estudo realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. A análise realizada pelo primeiro setor reuniu as demandas formuladas por unidades internas do CNJ referentes à reestruturação organizacional. Essa análise apontou a necessidade de acréscimo de pessoal devido ao crescimento exponencial da atuação do órgão nas áreas de coordenação e de planejamento estratégico do Poder Judiciário.
Porém, essa atuação “não vem sendo acompanhada do aumento de estrutura organizacional condizente, comprometendo, assim, a capacidade do órgão em apoiar as ações institucionais cada vem mais dotadas de complexidade e relevância”, explica o relator do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0008095-77.2022.2.00.0000, conselheiro Mauro Martins.
O relator enfatiza que o cenário atual está em desacordo com a realidade de mais de uma década, quando foi aprovada a Lei n. 12.463/2011. À época, foram definidos 298 cargos efetivos. Quanto ao aspecto orçamentário-financeiro, o relator analisa que não há impedimento à aprovação do anteprojeto de lei, uma vez que não fere o limite para despesas primárias. Ele baseou-se nas considerações feitas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, que citou haver autorização para criação de cargos até os limites quantitativos e orçamentários, conforme previsto na Lei Orçamentária de 2023.
Com a aprovação do parecer, a decisão será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a competência para apresentar o anteprojeto à Câmara dos Deputados. O encaminhamento ocorrerá de acordo com o previsto no artigo 96, II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º, XVII, do Regimento Interno do CNJ.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Parecer do CNJ prevê a criação de 70 cargos para atuação no órgão appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
‘Cartório em Números’ mostra busca da população por uniões estáveis e casamentos
13 de janeiro de 2023
Mesmo com o “fim” da pandemia, atos como testamentos, inventários e partilhas permaneceram altos em 2022.
Anoreg RS
Artigo: Direito registral – Inovações trazidas pela lei 14.382/22 – Por Vitor Hugo Lopes
13 de janeiro de 2023
Oriundo do novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, houve a inserção do art. 216-A na lei 6.015/73, qual...
Anoreg RS
CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada
13 de janeiro de 2023
Quando o PL 1.422/2019, que originou a lei, foi aprovado no Senado, em setembro, o relator, senador Esperidião...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral do PI arrecada mais de 4 toneladas de material reciclável
13 de janeiro de 2023
A campanha de recebimento e pesagem de material reciclável iniciada em 2022 foi encerrada no início de janeiro de...
Portal CNJ
Tribunal em Roraima alerta para golpes envolvendo precatórios
13 de janeiro de 2023
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) informa que não solicita depósitos e nem adiantamentos de taxas, custas...
