NOTÍCIAS
Provimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN
20 DE MARçO DE 2023
O Provimento 141/23, de 16 de março de 2023, altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
Leia o artigo completo aqui.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça do Rio Grande do Sul lança portal para facilitar solução de conflitos
27 de março de 2023
Um novo portal foi lançado para ajudar o cidadão a encontrar formas mais adequadas e rápidas para a solução de...
Portal CNJ
Tribunal de Goiás publica edital para Residência Jurídica
27 de março de 2023
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, na sexta-...
Portal CNJ
CNJ lança questionários sobre direitos indígenas e acesso à Justiça
27 de março de 2023
O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou sexta-feira (24)...
Anoreg RS
Corregedoria atualiza provimento que regulamenta união estável e altera o regime de bens
27 de março de 2023
A conversão da união estável em casamento implica a manutenção, para todos os efeitos, do regime de bens que...
Anoreg RS
É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
27 de março de 2023
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de...
