NOTÍCIAS
Criação de Dia Nacional da Identidade Civil segue para sanção
27 DE AGOSTO DE 2024
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. O PL 4.517/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, a data escolhida está relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que estabelece a meta de garantir uma identificação legal para todas as pessoas até 2030.
Para o relator, ter prova de sua identidade é um direito humano fundamental e uma necessidade prática. Além de propiciar a identificação, o documento é “pressuposto básico para o acesso a uma grande quantidade de serviços públicos e privados, bem como a benefícios da assistência oficial, o que constitui passo fundamental para o exercício pleno da cidadania”, sustenta Paim.
— A medida não apenas honra a identidade de cada indivíduo, mas também ressalta o compromisso do país em alcançar os objetivos globais de desenvolvimento sustentável, garantindo a todos os cidadãos o direito a uma identificação legítima e reconhecida. Um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva, consciente de cada identidade singular.
Atualmente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) determina o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número único para a identificação do cidadão nos bancos de dados públicos brasileiros. De acordo com Paim, a CIN é emitida sem inclusão do gênero e sem distinção de nome social e de registro, com o objetivo de promover maior cidadania e respeito.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a iniciativa e disse que ela vem assegurar o compromisso internacional do Brasil em se unir num esforço coletivo mundial “a favor do desenvolvimento econômico e social e desenvolvimento da natureza”.
A origem da ODS 16.9 das Nações Unidas remonta à quarta Reunião Anual do Movimento ID4Africa, realizada em 24 de abril de 2018, em Abuja, na Nigéria, na qual surgiu o apelo à instituição pela criação de um dia especial para celebrar a importância da identificação e a necessidade de os países concentrarem esforços para garantir a todos esses direitos.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Recurso para debater penhora de bem de família recebe amici curiae
26 de junho de 2024
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias...
Anoreg RS
“Central Cidadania” encerra com mais de 2 mil solicitações de 2ª vias de certidões civis e matrículas de imóveis aos cartórios extrajudiciais
25 de junho de 2024
Com apoio da Anoreg/RS, durante os sete dias de evento e contabilizando todos os serviços disponibilizados, foram...
Anoreg RS
Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae
25 de junho de 2024
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias...
Anoreg RS
STJ: podcast da Corte aborda questões sobre usucapião de imóvel rural
25 de junho de 2024
STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça, e também nas principais plataformas...
Anoreg RS
Mutirão Central Cidadania realiza mais de 10 mil atendimentos em sete dias de evento
25 de junho de 2024
A primeira edição do mutirão Central Cidadania recebeu 4.814 pessoas entre segunda-feira (17/6) e domingo (23/6)...