NOTÍCIAS
Entenda as audiências de conciliação do STF sobre a lei do Marco Temporal
09 DE AGOSTO DE 2024
Comissão criada pelo ministro Gilmar Mendes reunirá integrantes dos governos federal, estadual e municipal e representantes da sociedade civil e da população indígena.
O Supremo Tribunal Federal iniciou neste mês as audiências de conciliação em cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas.
Os encontros serão realizados no STF de forma híbrida (presencial e virtual) com integrantes da comissão especial, formada por representantes da União, do Congresso Nacional, dos governos estadual e municipal, da sociedade civil e da população indígena.
Objetivo
O objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam os direitos dos povos originários, respeitando sempre a sua pluralidade de valores e costumes, e da população não-indígena, de forma a garantir uma coesão institucional em torno de pontos mínimos que assegurem proteção e segurança jurídica a todos.
Os argumentos de todos os integrantes serão considerados no material a ser elaborado pela comissão, ressaltando, inclusive, propostas em que não se tenha chegado a um consenso e eventuais posições divergentes sobre temas discutidos nas audiências.
Os encaminhamentos feitos após o fim do ciclo de audiências serão levados aos 11 ministros do Supremo, que podem considerá-los durante o julgamento de mérito das cinco ações.
Pedidos feitos nos autos do processo relativos ao mérito serão avaliados pelo relator.
Integrantes
A comissão é integrada por 24 representantes titulares, que participam dos debates, podem apresentar propostas sobre o tema, participar de votações e discussões de consenso durante as audiências. Cada vaga conta com a possibilidade de indicação de um suplente.
Os nomes são definidos por cada órgão correspondente, sem interferência do STF, e podem ser substituídos a critério da entidade a cada audiência.
A lista de órgãos que integram a comissão especial e seu número de representantes é a seguinte:
Câmara dos Deputados (3 vagas)
Senado Federal (3)
Advocacia-Geral da União (1)
Ministério da Justiça (1)
Ministério dos Povos Originários (1)
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (1)
Fórum de Governadores (1)
Colégio Nacional de Procuradores de Estado (1)
Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional dos Prefeitos (1 vaga, indicada conjuntamente)
Autores das ações discutidas no STF (5 vagas, uma vaga para cada ação)
Articulação dos Povos Indígenas (6 vagas, sendo uma delas para um representante da Apib e outras cinco destinadas a entidades associativas que representam os povos indígenas de acordo com sua região geográfica).
Também participam, apenas como observadores, um representante da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Nacional de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e um membro de cada entidade admitida como terceiros interessados. Este grupo poderá participar das audiências, mas sem apresentar propostas.
Atuação da comissão
A primeira audiência, realizada no último dia 5 de agosto, foi concluída com a proposta de um cronograma para as futuras sessões. A próxima foi inicialmente reservada para o dia 28 de agosto. As seguintes foram 9 e 23 de setembro.
Os próximos encontros buscarão aprofundar discussões envolvendo a jurisprudência do Supremo sobre o tema, a Convenção Americana de Direitos Humanos, pela Convenção OIT 169 sobre povos indígenas e julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ao fim, devem ser feitos debates sobre propostas de alterações da Lei do Marco Temporal e outros temas que surjam durante os debates, tendo como base as questões discutidas nas audiências anteriores e a interpretação feita pelo STF referente ao Marco Temporal.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
07 de agosto de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do...
Anoreg RS
Entidades notariais alertam para os riscos da PEC 65, que dá independência total ao Banco Central
07 de agosto de 2024
Representantes do sistema notarial levaram as preocupações ao ministro Luís Roberto Barroso
Anoreg RS
A Anoreg/BR publicou a última edição da Revista Cartório Contemporâneo
06 de agosto de 2024
A Anoreg/BR publicou a última edição da Revista Cartório Contemporâneo, especial de 40 anos da entidade....
Anoreg RS
Abertas inscrições para Casamento Coletivo em Porto Alegre
06 de agosto de 2024
Estão abertas as inscrições para a 24ª edição do Casamento Coletivo em Porto Alegre, promoção do Memorial do...
Anoreg RS
Edital de Consulta torna pública a minuta de ato normativo para regulamentar a restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios RCPN
06 de agosto de 2024
O Corregedor Nacional de Justiça, no uso das atribuições previstas no art. 8º, X, c/c art. 102, §3º, do...