NOTÍCIAS
Provimento 169 do CNJ dispõe sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais
03 DE JUNHO DE 2024
PROVIMENTO CN N. 169, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
CONSIDERANDO as divergências existentes na interpretação do § 15 do art. 32 da Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, especificamente, para definir se o registro futuro da instituição do condomínio edilício é, ou não, dispensado em razão de anterior registro da incorporação;
CONSIDERANDO que o registro da instituição da incorporação imobiliária cria um condomínio de frações ideais, também chamado de condomínio protoedilício, sujeito a regime jurídico próprio que não se confunde com o condomínio edilício;
CONSIDERANDO que o registro da instituição do condomínio edilício não foi afastado por lei;
CONSIDERANDO a instrução do processo 00437/2023;
RESOLVE:
Art. 1º O Título Único do Livro III da Parte Especial do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VI:
CAPÍTULO VI
DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 440-AN. O registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais não se confunde com o registro da instituição e da especificação do condomínio edilício.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça
Fonte: Diário de Justiça CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
01 de abril de 2024
Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
Anoreg RS
Artigo – Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial
01 de abril de 2024
Artigo – Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial
Anoreg RS
Artigo – Planejamento tributário, sucessório e patrimonial no agronegócio
01 de abril de 2024
Artigo – Planejamento tributário, sucessório e patrimonial no agronegócio
Anoreg RS
Artigo – Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores
01 de abril de 2024
Artigo – Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e...
Anoreg RS
Artigo – Novo entendimento do STJ muda requisitos para execução de contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
01 de abril de 2024
Artigo – Novo entendimento do STJ muda requisitos para execução de contratos de compra e venda de imóvel com...
