NOTÍCIAS
Provimento nº 39/2024-CGJ orienta sobre a forma de registro de atas de assembleia de condomínio no Livro B do Registro de Títulos e Documento
19 DE JULHO DE 2024
PROVIMENTO Nº 39/2024-CGJ
Processo nº 8.2024.0010/001545-5.
ÁREA REGISTRAL
Agenda 2030 – ONS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
RTD. Orienta sobre a forma de registro de atas de assembleia de condomínio no Livro B do Registro de Títulos e Documento, altera a redação do art. 404 e acrescenta o §1º, I e II, § 2º e § 3º , e cria o o Título VIII-B no Livro IV e o art. 404-B, todos na CNNR.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora FABIANNE BRETON BAISCH, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar e aprimorar a prestação do serviço registral, uniformizando procedimentos dos Registros de Títulos e Documentos, buscando agilidade e qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO o dever de orientar quanto ao procedimento a ser adotado no caso de pedido de registro de atas de assembleia de condomínio, diante do advento da Lei nº 14.382/2022, que introduziu o art. 127-A, § 1º, à Lei nº 6.015/73, restringindo o acesso ao documento à pessoa do Requerente;
CONSIDERANDO a competência residual do Registro de Títulos e Documentos contida no parágrafo único do art. 127 da Lei Federal 6015/73;
CONSIDERANDO o dever de assegurar, de modo amplo, o acesso a atas de assembleia de condomínio a todos os interessados; e
CONSIDERANDO que compete a esta Corregedoria-Geral da Justiça normatizar, orientar e disciplinar os Serviços Notariais e de Registro;
PROVÊ:
Art. 1º – Fica alterada a redação do caput do art. 404 e acrescidos os §1º, I e II, § 2º e § 3º na CNNR, com a seguinte redação:
Art. 404 – No registro de quaisquer documentos para fins de conservação (art. 127, VII, e art. 127-A da Lei nº 6.015/73), não se observam as disposições do art. 156, caput, da Lei nº 6.015/73.
1º O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas:
I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita;
II – determinação judicial;
2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão acessá-los por meio do SERP, sem ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante.
3º – A restrição contida no parágrafo primeiro aplica-se somente quando se tratar de registro de documentos relativos à pessoa física. Quando se tratar de documento de pessoa jurídica, instituição, associação, condomínio, dentre outros interessados equiparados a estes, o representante atual ou integrantes destas terão acesso ao conteúdo mediante requerimento justificado.
At. 2º – Fica criado o Título VIII-B no Livro IV e o art. 404-B na CNNR com a seguinte redação:
TÍTULO VIII – B – DO REGISTRO DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO
Art. 404-B – O registro das atas de assembleia de condomínios deverá ser feito no Livro B do Registro de Títulos e Documentos, com base no art. 127, parágrafo único da Lei Federal nº 6.015/73.
Parágrafo único – Não há necessidade de transposição para o Livro B dos registros já efetuados no Livro F, sendo que eventuais certidões poderão ser fornecidas observado o disposto no § 3º do art. 404 desta
Art. 3º – Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Porto Alegre, 18 de julho de 2024.
DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH,
Corregedora-Geral da Justiça.
Outras Notícias
Anoreg RS
Foro de São Leopoldo realiza Casamento Coletivo de casais atingidos pelas enchentes
02 de agosto de 2024
Foi realizado no final da tarde dessa quarta-feira (31/7), no Salão do Júri do Foro da Comarca de São Leopoldo, o...
Anoreg RS
Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
02 de agosto de 2024
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
Anoreg RS
Arpen-Brasil lança Cartilha orientativa sobre o Casamento Civil
02 de agosto de 2024
Iniciativa da entidade apresenta o passo a passo para aqueles que querem oficializar seu relacionamento em Cartório
Anoreg RS
Artigo – Retroatividade tributária da Lei 14.932 para apuração da base de cálculo do ITR
01 de agosto de 2024
A publicação da recente lei 14.932/2024 pode por fim a um imbróglio no contencioso tributário brasileiro a...
Anoreg RS
Portaria delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil
31 de julho de 2024
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31/07) a Portaria MRE n. 548/20024