NOTÍCIAS
CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que amplia beneficiários da REURB-E
24 DE OUTUBRO DE 2025
Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado.
O Projeto de Lei n. 1.905/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Dr. Jaziel (PL-CE), teve seu texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O novo texto teve como Relatora a Deputada Federal, Bia Kicis (PL-DF) e, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, “pela proposta, a Reurb-E poderá ser aplicada a um único imóvel isolado, desde que pertencente a núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. A medida beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.” A Agência ainda destaca que Bia Kicis “recomendou a aprovação da proposta após ajustes técnicos em uma versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE).”
Leia o Parecer e o texto substitutivo proposto pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Na Justificação apresentada no texto inicial do PL, o autor do projeto afirma que, “embora haja entendimento de que a Reurb-E possa ser implementada por imóvel isolado, muitos municípios tem se privado de efetuar essa modalidade por entender ser necessária a realização da Reurb somente em um núcleo Urbano completo, dificultando a sua implementação e o estímulo a iniciativas particulares.”
Em síntese, o texto substitutivo do PL altera os arts. 13, 35, 36, 69 e 88 da Lei n. 13.465/2017 e amplia o rol de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (REURB), além “dispor sobre documentos instrutórios em procedimentos de regularização e para incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos associados a profissionais legalmente habilitados.”
Leia o Parecer e o texto substitutivo aprovado pela da CCJC.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
The post CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que amplia beneficiários da REURB-E first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
Mutirão de regularização de imóveis ocorrerá em três comarcas nesta sexta e sábado
17 de outubro de 2025
As Comarcas de Alvorada, Pelotas e Rio Grande são as próximas paradas, nesta sexta-feira e sábado (dias 17 e...
Anoreg RS
Mônica Bergamo – Folha de SP – Banco Mundial convida Brasil para apresentar plataforma de cartórios digitais
17 de outubro de 2025
O Banco Mundial convidou o Brasil para apresentar a plataforma e-Notariado, criada pelos tabeliães do país e...
Anoreg RS
Podcast STJ No Seu Dia aborda limites e garantias na atuação dos cartórios extrajudiciais
17 de outubro de 2025
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os limites legais e as...
Anoreg RS
Integração entre e-Notariado e RI Digital conta com vídeos tutoriais e manual de apoio
16 de outubro de 2025
Iniciativa do CNB/CF e ONR orienta profissionais sobre a nova rotina de envio eletrônico de escrituras aos...
Anoreg RS
AGADIE promove XIV Simpósio de Direito Imobiliário no dia 24 de outubro em Porto Alegre
16 de outubro de 2025
Sobre o Evento A AGADIE, sempre atenta às necessidades do mercado imobiliário, orgulhosamente anuncia a...
